Home Política Projeto de lei cria Fundo Estadual de Proteção dos Animais
Projeto de lei cria Fundo Estadual de Proteção dos Animais

Projeto de lei cria Fundo Estadual de Proteção dos Animais

0
0

O objetivo do fundo é aplicar recursos visando financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais.

LAURA PETRAGLIA / Gabinete da deputada Janaina Riva

Durante sessão ordinária vespertina de quarta-feira (21), a vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputada estadual Janaina Riva (MDB), apresentou projeto de lei que cria o Fundo Estadual de Proteção dos Animais (Fepa). O objetivo do fundo é aplicar recursos visando financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.

Segundo a parlamentar, os recursos do Fundo Estadual de Proteção dos Animais serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem ações como o incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar e proteção dos animais e controle de zoonoses, exercidos pelo poder público estadual, em parceria com as prefeituras municipais e organizações não governamentais legalmente reconhecidas e habilitadas para tal atividade; implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos, dentre outras ações.

Janaina explica que o as receitas do fundo devem ser compostas por doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no estado, bem como recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados e demais taxas aplicáveis à matéria.

“Outro ponto será a previsão de destinação dos recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo estado, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento, além de multas e medidas compensatórias decorrentes de condenação ou transação em processos penais ou administrativos, recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública. Caso aprovado, será um salto importantíssimo para a causa animal”, explica.

Para a parlamentar, cuidar dos animais, além de ser uma questão humanitária, é tema de alta relevância, de saúde pública e meio ambiente, sendo que a existência de um fundo específico para gerir os recursos desta causa já é uma reivindicação antiga em nosso estado. “O direcionamento específico de recursos para a defesa dos animais potencializará as ações de defesa da causa animal e fomentará na prática a política pública desta matéria”, finalizou.

Faça um comentario

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *