Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga por 15 anos benefícios fiscais

Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga por 15 anos benefícios fiscais

Câmara dos Deputados aprova projeto que prorroga por 15 anos benefícios fiscais

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Proposta também beneficia produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

Por Rafael Pacheco

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a proposta que prorroga de 5 para 15 anos os incentivos e benefícios fiscais vinculados às operações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PLP 5/2021 abrange o imposto destinado à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais e às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

A Lei Complementar foi publicada para tornar válidos os benefícios concedidos e estabelecer um prazo final a eles. Neste sentido, a legislação permitiu a extensão dos benefícios fiscais concedidos aos diversos segmentos da atividade econômica. A aprovação do PLP 5/2021 prorroga os prazos dos benefícios fiscais até o ano de 2032.

Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o setor agropecuário brasileiro sofreu prejuízos significativos com a vigência da Lei Complementar nº 160/2017, uma vez que os benefícios tributários foram extintos em 31 de dezembro de 2020.

A Frente assegura que algumas culturas não se beneficiaram das altas de preços internacionais e, da desvalorização cambial, por se tratar de produtos voltados ao mercado doméstico e ressalta ainda, que a atividade agropecuária, sobretudo a que envolve o pequeno produtor rural, não pode ser penalizada por meio da redução do prazo de fruição dos demais setores econômicos.

Para o deputado Evair de Melo, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, a aprovação do PLP 5 é de grande relevância, pois a prorrogação de 15 anos, até 2032, dos incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal para empresas comerciais será um alívio, concedendo maior segurança jurídica, “o PLP gerará uma movimentação da economia, com geração de emprego e renda”, afirma o parlamentar.

O setor agropecuário foi incluído no Projeto de Lei, após articulação da bancada, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Na Comissão foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Da Vitória, que atende o segmento de produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura, concedendo ao setor igual tratamento que se objetiva ao comércio.

O deputado Vermelho (PSD-PR), membro da FPA, reafirmou a importância do agronegócio para a economia do país. “A atividade agropecuária, inclusive aquela executada por pequenos produtores rurais, não pode ser penalizada pela dificuldade dos demais setores econômicos”.

A deputada Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) foi a relatora da proposta na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara. “É fundamental nós estarmos valorizando cada vez mais o setor produtivo”. A deputada afirmou ainda que a aprovação do Projeto de Lei é uma resposta ao setor atacadista e, em especial, ao setor agrícola. “Quanto mais nos fortalecermos e começarmos a entender a importância do setor produtivo, que faz a diferença, que gera emprego e renda, nós vamos mudar de patamar”, ressaltou a deputada. O PLP n° 5 de 2021 segue para votação no Senado Federal.

Fonte:Agência FPA

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