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CCJR tem 27 matérias aptas a serem apreciadas na reunião ordinária desta terça-feira (4)

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Comissão analisa a constitucionalidade das propostas, ou seja, se elas estão dentro das normas constitucionais e legais

Maria Nascimento Tezolin / Secretaria de Comunicação Social

Mato Grosso poderá dar um salto no atendimento a pacientes com fibromialgia com a implantação de centros de diagnóstico da doença. A proposta está em projeto de lei de autoria de Sebastião Rezende (PSC), que será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa em reunião, nesta terça-feira (4), às 14 horas, na sala 201, no segundo piso do prédio da ALMT.

Além dessa, outras 26 matérias estão aptas a serem apreciadas pela comissão, sendo projetos de lei (13), processos de regularização de terras junto ao Intermat (05), projetos de lei complementar (04), vetos (03) e projeto de emenda constitucional (01).  A CCJR analisa a constitucionalidade das propostas, ou seja, se elas estão dentro das normas constitucionais e legais. Compõem a comissão os deputados: Max Russi (presidente), Janaina Riva (vice-presidente), Oscar Bezerra, Pedro Satélite e Wilson Santos (membros titulares).

Confira a pauta:

Projeto de Lei 133/2015, de Guilherme Maluf (Apensado o PL n.º 474/2015 de autoria do Dep. José Domingos Fraga), que dispõe sobre a publicidade e propaganda governamental do Poder Público no Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 264/2017, de Guilherme Maluf (c/emenda), que dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual;

Projeto de Lei 372/2017, de Sebastião Rezende, que dispõe sobre a implantação dos Centros de Diagnósticos de Pacientes com Fibromialgia no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Oficio 84/2018, com processo 1184/2018, de Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat do município de Peixoto de Azevedo, requerente Iluir Graciolli;

Ofício 98/2018, com processo 1323/2018, de Regularização de Ocupação Fundiária da requerente Maria Angelica Zanchet Ruaro Ross, municípios de  Alto Araguaia e Alto Garças;

Projeto de Emenda Constitucional 2/2018, de Janaina Riva, que acrescenta dispositivo à Constituição do Estado que institui o Fundo Estadual de Combate ao Câncer no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Projeto de Lei 206/2015, de Wilson Santos (c/emenda), que dispõe sobre a exposição comercial, a proibição da venda e a utilização em estabelecimentos de ensino, da substância soda cáustica, de seus similares e de todos os produtos classificados como nocivos à saúde;

Projeto de Lei 228/2018, de Eduardo Botelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tradutores e intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nas transmissões das TVs Públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei 181/2018 – Mensagem n.º 48/2018 (c/substituto integral), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 10.673, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – Susaf-MT, e dá outras providências;

Projeto de Lei 256/2018, da Mesa Diretora (com dispensa de pauta), que modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, implantando nova Estrutura Organizacional, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dando providências correlatas;

Ofício 1257/2104, do Intermat, com processo de Regularização de Ocupação Fundiária. Requerente: Gislene Cordeiro Trevisani da Cruz, município de Peixoto de Azevedo;

Ofício 84/2018, do Intermat, com processo 1193/2018 de Regularização de Ocupação Fundiária.  Requerente: Pierre Biancardini Junior, município de Chapada dos Guimarães;

Veto total 5/2018 em mensagem 2/2018 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 489/17, que altera a Lei nº 7.688, de 28 de dezembro de 2011, que reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, e dá outras providências;

Veto Total 33/2018 (mensagem 41/2018) do Poder Executivo aposto ao projeto de lei complementar nº 03/16 de Adriano Silva que modifica a denominação da Universidade Estadual de Mato Grosso;

Projeto de Lei 638/2015 (c/emenda), que institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e dá outras providências;

Projeto de Lei 446/2016, de Janaina Riva (c/emenda), que dispõe sobre a criação da “Patrulha Maria da Penha” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar 32/2018, de Guilherme Maluf, que modifica o inciso I do Artigo 124, da Lei Complementar Nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, com intuito de permitir que o servidor se ausente do serviço por um dia a cada seis meses para participar das reuniões escolares dos filhos;

Projeto de Lei 323/2016, de Janaina Riva, que cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) no Estado e dá outras providências;

Projeto de Lei 534/2017, de Jajah Neves, que acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1º da Lei nº 9.724, de 19 de Abril de 2012, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense;

Projeto de Lei 552/2017, de Wancley Carvalho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros-velhos e afins, do Estado de Mato Grosso utilizarem sistema de cobertura para evitar o acúmulo de água;

Ofício 84/2018 – Processo 1179/2018, de Regularização de Ocupação Fundiária junto ao Intermat, do requerente Antonio Henrique Ravanello Souza, município de Peixoto de Azevedo;

Projeto de Lei Complementar 17/2015, de Eduardo Botelho, que acrescenta o inciso XVIII, ao Artigo 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o financiamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT Fomento, e dá outras providências;

Projeto de Lei 560/2015, de Janaina Riva, que fixa número mínimo de servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) nas agências dos Procons do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Projeto de Lei Complementar 23/2016 (c/substitutivo integral), que acresce o parágrafo 6º ao artigo 235 da Lei Complementar 04 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro;

Projeto de Lei Complementar 35/2016, de Guilherme Maluf, que altera o artigo 238 da Lei Complementar 04 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para dispor sobre as licenças de adotantes;

Projeto de Lei 393/2017 (Apensado PL n.º 502/2017 de autoria do deputado Allan Kardec), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;

Veto total 62/2018 (Mensagem nº 86/2018) aposto ao projeto de lei nº 354/2016, de Wanckey Carvalho, que proíbe a queima de pneus sem a utilização de sistemas de filtragem eficazes.

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