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Deputados aprovam PEC que trata da concessão de incentivos fiscais

Deputados aprovam PEC que trata da concessão de incentivos fiscais

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Os parlamentares também rejeitaram mensagem governamental sobre a política florestal de Mato Grosso.

FLÁVIO GARCIA / Secretaria de Comunicação Social

Reunidos em sessão plenária na noite de terça-feira (13), os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, com 18 votos favoráveis, o Projeto de Emenda Constitucional 17/2019 (PEC 17/2019) que revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017. A emenda, de autoria das lideranças partidárias, prevê que durante o Regime de Recuperação Fiscal que Mato Grosso atravessa, poderão ser concedidos incentivos fiscais que estavam impedidos no parágrafo primeiro do artigo 57 da referida lei.

A PEC aprovada revoga o parágrafo primeiro do artigo 57 da Emenda Constitucional 81, de 23 de novembro de 2017. O parágrafo revogado dizia que “A concessão de incentivos fiscais programáticos limita-se, de forma global a 75% (setenta e cinco por cento), do montante declarado nas leis orçamentárias anuais, exceto quando destinados aos Municípios de economia exaurida e baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH”.

O Projeto de Emenda Constitucional 17/2019 tem o objetivo, nesta fase de recuperação fiscal, de garantir incentivo, fomento e atrativos para que novas empresas venham se instalar em todo o estado. “Para isso necessário se faz a concessão de atrativos fiscais, sobremaneira que os empresários possam desenvolver suas atividades propiciando a geração de emprego e renda”, cita a justificativa do projeto.

Como justificativa, o projeto argumenta que a revogação visa adequar a situação econômico-financeira do Estado de Mato Grosso que vem passando por sérios problemas financeiros. “A presente proposta irá promover uma maior atração de empresas e investimentos, por via de consequência gerará mais arrecadação, aumento de empregos e de receita, beneficiando o ente estatal e sua população”.

Os deputados também rejeitaram a Mensagem 76/2019, do Poder Exercutivo, que foi ao arquivo. A matéria, referente ao Projeto de Lei Complementar 41/2019, tinha a proposta de alterar o artigo 47 da Lei Complementar 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal de Mato Grosso. Durante a votação, o PLC precisava de 13 votos favoráveis, porém, teve apenas dez votos dos 15 deputados presentes na sessão. Cinco parlamentares votaram contra o projeto que tramitava desde junho na Assembleia Legislativa.

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