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Aprovado requerimento para discutir proposta do teto de gastos do governo

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Os debates acontecem no próximo dia 10 de abril, a partir das 8 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT)

Os deputados estaduais apreciaram, durante sessão matutina desta quarta-feira (29), diversos requerimentos, projetos de leis, projetos de resoluções e indicações. Das matérias colocadas à votação pela Mesa Diretora está a aprovação de sete projetos de lei, em segunda votação. Todos eles com pareceres contrários da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), com isso os projetos de lei foram para o arquivo. Os deputados aprovaram, em primeira votação, outros dez projetos de lei. Desse total, oito deles foram para a segunda votação.     

Além dessas proposições, a Mesa Diretora aprovou requerimento do deputado Allan Kardec (PT) solicitando audiência pública, no próximo dia 10 de abril, a partir das 8 horas, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), para discutir os projetos do teto de gastos do governo estadual.

Segundo Kardec, na audiência pública serão discutidos três pontos básicos: o congelamento dos duodécimos dos poderes, o congelamento dos subsídios dos servidores públicos e o aumento da alíquota previdenciária de 11% para 14%. “A Casa de Leis tem que ser protagonista dessa discussão e não aceitar um projeto pronto”, disse o petista. 

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Os deputados aprovaram também o requerimento apresentado por Oscar Bezerra (PSB), solicitando à criação da Frente Parlamentar da Pró-Mineração pela Assembleia Legislativa. Segundo Bezerra, a iniciativa tem o objetivo de aprimorar a legislação atual da mineração em Mato Grosso. O deputado Wagner Ramos (PSD) elogiou a iniciativa do colega.

“É preciso resolver a questão mineral em Mato Grosso. Hoje, um dos segmentos que mais sofrem com a falta de uma política à extração do minério no estado é o garimpeiro. Em Pontes e Lacerda, da Serra da Borda, o garimpeiro não pode trabalhar que é expulso pela Polícia Federal. O garimpeiro não é assassino e nem ladrão. Ele é trabalhador”, disse Ramos.  

Abaixo as proposições colocadas à votação pela Mesa Diretora:

2ª Votação de Projetos de lei

PL 261/11 – ex-deputado Emanuel Pinheiro (PMDB).

Dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e da outras Providencias. Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça e Redação. Aprovado vai ao arquivo.

PL 416/13 – deputado Mauro Savi (PSB).

Dispõe sobre a criação do programa estratégico estadual de conscientização acerca dos problemas de saúde do homem e de estimulo á adoção de medidas preventivas. Parecer contrário da CCJR. Aprovado vai ao arquivo.

PL 425/13 – ex-deputado José Riva.

Dispõe sobre as normas relativas à responsabilidade educacional do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário da CCJR. Aprovado vai ao arquivo.

PL 462/13 – ex-deputada Luciane Bezerra (PSB).

 Dispõe sobre a implantação da Política de Auxílio Gestação Múltipla, e dá outras providências. Parecer contrário da CCJR. Aprovado vai ao arquivo.

PL 217/14 – ex-deputado Luiz Marinho

 Institui o Programa Agente Cidadão Senior, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer contrário da CCJR. Aprovado vai ao arquivo.

PL 106/15 – ex-deputado Coronel Taborelli (PSC).

Torna obrigatório no âmbito da Policia Militar do Estado de Mato Grosso o respeito ao Principio da Presunção de Inocência não podendo ser impedido de ter acesso à promoção o policial que estiver respondendo a processo na justiça. Parecer contrário da CCJR. Aprovado vai ao arquivo.

PL 245/15 – deputado Gilmar Fabris (PSD).

Proíbe a destinação, em âmbito estadual, de recursos públicos para organizações da sociedade civil com fins não econômicos cujo objetivo social esteja previsto no art. 3º da Lei federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, quando administradas, geridas ou controladas pelas pessoas que especifica. Parecer contrário da CCJR. Aprovado vai ao arquivo.

1ª Votação de Projetos de lei

PL 26/15 – ex-deputado Emanuel Pinheiro (PMDB).

 Dispõe sobre obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer contrário da Comissão de Trabalho e Administração Pública. Aprovado vai ao arquivo.

PL 136/15 – ex-deputado Emanuel Pinheiro (PMDB).

Dispões sobre a concessão de passagem intermunicipal gratuita às pessoas com deficiência, ao idoso, ao aposentado ou pensionista, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança ao Adolescente e ao Idoso. Aprovado vai à 2ª votação.

PL 333/15 – deputado Wancley Carvalho (PV).

Dispõe sobre alteração da Lei nº 10.258, de 19 de janeiro de 2015 e dá outras Disposições. Parecer Favorável Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentário. Aprovado vai à 2ª votação.

PL 536/15 – deputado licenciado Wilson Santos (PSDB).

Denominação de “Arena Governador José Fragelli” a “Arena Pantanal”, situada na Avenida Agrícola Paes de Barros, Bairro Verdão, Cuiabá – MT. Parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. Aprovado vai à 2ª votação.

PL 628/15 – deputado José Domingos Fraga (PSD).

Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º 8.264, de 28 de dezembro de 2004 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário. Parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública. Aprovado vai à 2ª votação.

PL 785/15 – deputado Oscar Bezerra (PSB).

Dispõe sobre o direito de Acesso do Candidato aos Motivos de sua Reprovação em exame Psicológico (Psicotécnico) em concurso público, para Cargo ou Emprego Público na Administração Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de Trabalho e Admisntração Pública, acatando o Substitutivo nº 01. Aprovado vai à 2ª votação.

PL 96/16 – ex-deputado Coronel Taborelli (PSC).

Dispõe sobre a docência em matemática, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer contrário da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto. Aprovado vai ao arquivo.

PL 255/16 – deputado Dr. Leonardo (PSD).

Dispõe sobre a utilização de estruturas provisórias em eventos temporários realizados no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária. Aprovado vai à 2ª votação.

PL 303/16 – deputado licenciado Max Russi (PSB).

 Institui a realização de exame oftalmológico periódico para todos os alunos matriculados nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Aprovado vai à 2ª votação.

PL 322/16 – deputado Eduardo Botelho (PSB).

Institui a implantação de cursos à mulher gestante sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos da rede hospitalar pública do Estado de Mato Grosso. Parecer favorável da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. Aprovado vai à 2ª votação.

 

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