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Depósitos judiciais podem ser usados para investimentos na saúde

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Projeto de autoria do deputado José Domingos Fraga prevê que a instituição financeira oficial deverá disponibilizar à Sefaz e ao Tribunal de Justiça, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais, indicando os saques.

O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou Projeto de Lei Complementar nº 11/2017 que garante a possibilidade de transferência dos depósitos judiciais em dinheiro, existentes em instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário. Além disso, os respectivos acessórios e dos depósitos que vierem a ser feitos ao Poder Executivo que os mantém na mesma instituição oficial, serão aplicados na área da saúde na proporção de 70% de seu valor atualizado.

“Tal medida se justifica diante da grave situação em que se encontra a saúde no Estado. Temos exemplos pelo interior onde precisamos melhorar a infraestrutura da saúde dos hospitais públicos”, disse o parlamentar.

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Outro fator lembrado pelo deputado está relacionado às parcelas dos depósitos judiciais, onde quando “essas não forem repassadas deverão ser mantidas na instituição financeira oficial contratada pelo Poder Judiciário e constituirá Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição ou pagamentos aos depósitos, conforme decisão proferida no processo judicial de referência”, falou ele.

O valor atualizado da parcela utilizada pelo Poder Executivo, será repassada, mensalmente, ao Tribunal de Justiça.  “Todo mês deverá ser calculado o valor total do estoque de depósitos judiciais, considerando o valor integral dos mesmos”, lembrou José Domingos.

A instituição financeira oficial deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) e ao Tribunal de Justiça (TJ/MT), diariamente, extratos com a movimentação dos depósitos judiciais, indicando os saques.

Para o fim de apuração de excesso ou insuficiência, o Fundo de Reserva, terá sempre a proporção de 30% do montante total dos depósitos. A instituição financeira oficial deverá manter as contas individualizadas, referentes a cada depósito. Também fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento do Estado.

De acordo com o projeto, compete ao Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso administrar e regulamentar as contas de depósitos judiciais, respeitados os convênios que vierem a ser firmados com o Poder Executivo, renováveis enquanto preservados o interesse público e a conveniência a bem da administração pública e judiciária.

Comprovado o convênio, cabe ao Poder Judiciário regulamentar e administrar o Fundo de Reserva e as rotinas internas relativas aos depósitos judiciais.

 

 

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