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GTCC e CGE participam de audiência sobre projeto de lei que obriga empresas a adotarem programa de integridade

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A audiência pública ocorreu na Assembleia Legislativa, de iniciativa do deputado José Domingos Fraga

por Ligiani Silveira | CGE-MT

Representantes do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) e da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) participaram na tarde desta terça-feira (06.06) de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado sobre o projeto de lei que obriga as empresas a implantarem mecanismos de integridade para contratar com a administração pública. A audiência foi de iniciativa do deputado estadual José Domingos Fraga, autor do projeto de lei do Programa Empresa Legal.

O secretário de Estado do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Fausto Freitas da Silva, destacou a importância da proposta para contribuir com o ambiente ético, íntegro e transparente nas relações comerciais entre as empresas e o setor público.

Ele salientou que o projeto de lei harmoniza-se com o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso, no qual cada órgão, por adoção voluntária, deve elaborar e aplicar procedimentos internos, com o devido suporte teórico e metodológico do GTCC. A adesão já foi feita pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) e pela Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc), em programa-piloto.

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Na oportunidade, o secretário-adjunto do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Matheus Cunha, explanou sobre o conceito do programa de integridade, em consonância com a Lei Anticorrupção (Lei Federal n. 12.846/2013). Também apresentou diretrizes que possam auxiliar as empresas a construir políticas e instrumentos destinados à prevenção, detecção e remediação de fraudes, irregularidades e desvios de conduta nas negociações com a administração pública.

“O programa de integridade deve ser cíclico no ambiente empresarial. Ao irradiar os princípios da ética e da integridade, a empresa faz com que todos aqueles que se relacionam com ela, desde o dono ou sócio até o colaborador mais simples, estejam envoltos neste ambiente e possam levar essa atmosfera para seus núcleos familiares e de amizade, fazendo com que a gente tenha uma sociedade mais íntegra e mais ética no Brasil”, argumentou o adjunto.

Entre os pilares para construção de mecanismos de integridade estão: comprometimento e apoio da alta direção; definição de uma instância interna responsável por desenvolver, aplicar e monitorar o programa de integridade;  análise de perfil e riscos para o cometimento dos atos lesivos da Lei nº 12.846/2013; definição de regras e instrumentos de prevenção e detecção de irregularidades; definição de medidas disciplinares para casos de violação e medidas de remediação.

Além de aumentar a transparência corporativa, evitar a ocorrência de fraudes e garantir diferenciação no âmbito competitivo, a adoção de um programa de integridade pelas empresas pode reduzir eventual aplicação de multa ou mesmo permitir a celebração de acordo de leniência em eventual processo administrativo e judicial aberto com base na Lei Anticorrupção.

Entretanto, mais do que atenuar possíveis penalidades, a secretária-adjunta da Corregedoria Geral do Estado (CGE), Cristiane Laura de Souza, ressaltou que um Programa de integridade tem como objetivo maior provocar uma mudança de cultura nas negociações entre a administração pública e pessoas jurídicas.

“A grande intenção é criar um ambiente de integridade e segurança nas contratações públicas, a exemplo de políticas adotadas na Alemanha, Inglaterra e Itália. O estímulo para que as empresas criem metodologias de atuação ética é uma forma da administração pública fomentar o alcance do objetivo”, comentou.

O deputado José Domingos Fraga avaliou como positiva a audiência pública, já que foram arrecadadas contribuições de aperfeiçoamento do projeto de lei. Segundo ele, o anteprojeto será submetido também à análise da Casa Civil para considerações.

No Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, compete à CGE, de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o processamento e a celebração de acordo de leniência com empresas responsáveis pela prática de atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção e dos ilícitos administrativos previstos na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n. 8.666/1993).

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