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Moraes: crime hediondo cometido por menor deve ter pena de até 10 anos

Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente “peca na proporcionalidade entre o ato praticado e a sanção” Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira, 21, o ministro licenciado Alexandre de Moraes defendeu que a pena máxima de reclusão para menores de idade condenados por crimes hediondos deveria aumentar de […]

Prefeito assina e entrega à Câmara projeto de lei que institui a Previdência complementar no Município